Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu pedido liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel em discussão. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos do art. 561, I, II, III e III, do CPC, devidamente comprovados pela documentação acostada (comodato entre as partes e a não desocupação do imóvel pelo agravante no prazo estabelecido). Parecer da d. PGJ. Ação trabalhista que não contempla as questões possessórias ora discutidas, o que afasta o declínio de competência da Justiça Comum. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo, eis que inexistente situação de condomínio ou similar que justifique tal exigência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)