Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. A UTILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PRETORIANA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO DEVE SER ADMITIDA COM COMPLETA AMPLITUDE, UMA VEZ QUE A DEFESA DOS DEVEDORES, EM REGRA, DEVE SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OU IMPUGNAÇÃO, DEPENDENDO DA NATUREZA DO TÍTULO EXEQUENDO, SE EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. APENAS EM CASOS ESPECIAIS E RESTRITOS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA; OU QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, IMPÕE-SE SEU ACOLHIMENTO COMO FORMA DE NÃO SUBMETER O EXECUTADO À EVENTUAL CONSTRANGIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, A MATÉRIA VERTIDA PELA PARTE RECORRENTE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOSTRANDO-SE IMPOSSÍVEL DE SER APRECIADA EM SEDE E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS PARA QUE, DE PLANO, SE VERIFIQUE QUE NOS IMÓVEIS OBJETOS DA COBRANÇA DO IPTU SÃO EXERCIDAS ATIVIDADES COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE EXECUTADA.

 ... (Continua)