Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL (PAP). PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CASSADOS OS EFEITOS DA PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, AÇÃO DA 2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, CONFIRMADA PELA EGRÉGIA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.