Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, por abandono. Apelo do autor. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo. Requisito do art. 485, III e § 1º, do CPC, indispensável à decretação da extinção do feito sem exame do mérito. Na hipótese, embora o autor não tenha sido intimado por carta especificamente quanto à última decisão de f. 161, que lhe concedeu prazo para se manifestar acerca do resultado da pesquisa de endereços do réu, verifica-se que ela apenas concedeu mais prazo para ele se manifestar a tanto. Como ele, antes desse despacho, já tinha sido intimado pessoalmente por carta para se manifestar, era desnecessária a renovação de sua intimação pessoal. Apelação não provida