Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa necessária. Ação monitória. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Condenação do município ao pagamento da metade do valor da taxa judiciária. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais e respectivas autarquias, do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Sentença reformada parcialmente em remessa necessária.