Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À EXIGÊNCIA DO TESTE DE RORSCHACH EM COMPLEMENTO AO EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, segunda parte, combinado com o art. 14, II; no art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 70, «caput"; e no art. 180, «caput, todos do CP, com término de cumprimento da reprimenda previsto para 26 de abril de 2035 e registro do cometimento de 03 (três) faltas disciplinares já reabilitadas, sendo duas de natureza grave e uma de natureza média, tudo conforme o boletim informativo a fls. 15/22. Submetido a exame criminológico, obteve parecer favorável, conforme o relatório conjunto de avaliação a fls. 44/48. O Juízo de Origem, antes de analisar o pedido de progressão de regime, entendeu pela necessidade da realização do exame de Rorschach. ... (Continua)