Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO FIXADO NA DATA DA MAIORIDADE DA PARTE DEMANDANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA RECORRIDA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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