Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Município de Mongaguá. Multa por construção irregular. Alegações de prescrição e nulidade do débito por ausência de defesa administrativa. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos. Remessa necessária não conhecida. Valor do proveito econômico inferior a cem salários mínimos. Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)