Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou inválidos os «termos de renúncia apresentados, entendendo tratar-se de cessão de quinhão hereditário. A decisão concedeu prazo para que os cedentes confirmem a intenção de ceder ou renunciar ao quinhão hereditário. A recorrente alega que a renúncia já foi formalizada, sendo irrevogável, e que a oportunidade para nova manifestação dos herdeiros desrespeita os efeitos legais da renúncia. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se cabível a abertura de oportunidade para nova manifestação, após a apresentação de documento denominado «termo de renúncia". III. Razões de Decidir 3. A renúncia abdicativa, conforme o art. 1.806 do CC, devolve a parte do renunciante aos herdeiros de mesma classe ou subsequente, sem transmissão. 4. Os documentos indicam cessão de direitos hereditários em benefício de uma herdeira específica, caracterizando cessão, e não renúncia abdicativa, justificando a abertura de nova oportunidade para manifestação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... (Continua)