Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - SALDO CREDOR DO COOPERADO FALECIDO, A TÍTULO DE CAPITAL SOCIAL E AUXÍLIO FUNERAL - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO DE CUJUS - IRREGULARIDADE - REQUISITOS DOS ARTS. 368 E 369, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMPROVADOS - BENEFÍCIO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES AOS SUCESSORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Por se tratar de modalidade extintiva de obrigações, sem pagamento, a compensação pressupõe a concorrência dos requisitos delineados nos arts. 368 e 369, do Código Civil, sendo indispensável a prova da existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si. ... (Continua)