Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de resolução de contrato. Locação. Pretendida a alteração do termo final da obrigação da locatária: não acolhimento. Injusta recusa da ré no recebimento das chaves. 1. Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Demonstrada a recusa da ré no recebimento das chaves no prazo da notificação enviada pela locatária. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida