Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 264/TST. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Verifica-se que o acórdão foi claro quanto à inaplicabilidade da Súmula 340/TST. Ainda, constou no dispositivo que se observe a diretriz contida na Súmula 264/TST quanto ao cálculo das horas extras, não havendo que falar em alteração da parte dispositiva do acórdão, uma vez que este reflete corretamente o teor das informações consignadas no mérito. Embargos de declaração rejeitados.