Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 799.0675.1416.3130

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL SEM CONTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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