Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito ambiental. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição. obrigação de desocupação de área de preservação permanente e astreintes. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Igreja Batista da Glória em face de acórdão que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento, o qual reconheceu a sua legitimidade passiva em ação civil pública, relacionada à obrigação de desocupação de área de preservação permanente, alegando omissão e contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que reconheceu a legitimidade da Igreja Batista da Glória, para figurar no polo passivo da demanda, no tocante a impossibilidade de desocupação do imóvel e a incidência de astreintes, em caso de descumprimento.III. Razões de decidir3. Reconhecida a omissão no acórdão em relação à incidência das astreintes.4. A decisão de primeira instância reconheceu a impossibilidade de desocupação do imóvel pela embargante, mantendo sua responsabilidade solidária em relação as demais obrigações.5. O acórdão incorreu em contradição ao declarar a legitimidade da executada para figurar no polo passivo da demanda, considerando que a decisão impugnada não promoveu a sua exclusão, tão somente consignou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de desocupação da área, sem qualquer lesividade ao título judicial.6. Não obstante a responsabilidade objetiva do titular do domínio, na demolição e recuperação da área, descabida a pretensão de impor obrigação impossível. Os embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o decisum.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: O reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de desocupação da APP, pela embargante, não conduz a sua exclusão do polo passivo da relação processual, tampouco lhe é devida a imposição de pagamento de multa.Embargos de Declaração Acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de manter a decisão hostilizada e negar provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)