Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO. FUNÇÃO AUXILIAR À DE PROFESSOR. SERVIDORA QUE NÃO PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MAS DEFENDE SER SUFICIENTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCENTE E POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS) JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS¿. ADI 4167 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE AUXÍLIO AO PROFESSOR. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DA CARGA HORÁRIA CONFORME A LEI 11.738/2008 QUE NÃO SE JUSTIFICAM. PAGAMENTO DO BÔNUS CULTURA RESTRITO AOS PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.