Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública ou particular às expensas do ente público. Transporte escolar gratuito. Honorários de sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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