Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA, - SOCIEDADE LIMITADA - DISTINÇÃO DA PESSOA DA SÓCIA. - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL .

Tendo o contrato de corretagem subjacente sido celebrado entre a parte ré e a sociedade limitada, as comissões cobradas são devidas à sociedade empresária contratante e a sócia, pessoa natural, não possui legitimidade ativa ad causam, ainda que tenha prestado os serviços como corretora.... (Continua)