Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito de favorecimento real - Inviabilidade - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Regime semiaberto escorreito - Sentença mantida - Recurso não provido
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