Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO. PERDA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Mandado de segurança impetrado por servidor público municipal contra ato de reclassificação em concurso interno da Guarda Municipal de Belo Horizonte, que implicou perda remuneratória. A impetração objetiva a manutenção da remuneração e da classificação anterior ao ato de retificação do concurso. O impetrante foi promovido a subinspetor por meio de concurso interno em 2015. Em 2023, foi publicado ato de retificação que rebaixou sua classificação e reduziu seus vencimentos mensais. ... (Continua)