Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1190 DO STJ.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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