Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de resolução contratual com perdas e danos materiais e morais. Direito do consumidor. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Inadimplemento contratual. Teoria do risco do empreendimento. Devolução integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Danos morais configurados, tendo em vista a frustração das legítimas expectativas da parte autora, além dos transtornos causados pelo não cumprimento do prazo por parte da ré. Valor da indenização que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observados os parâmetros desta Corte. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.