Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONSIDERE SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.