Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária referente ao pagamento de ISSQN, tendo em vista o exercício de atividade de incorporação direta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Pretende o Município de Curitiba, ora Recorrente, o reconhecimento da relação jurídico-tributária na modalidade de responsável tributário por tomada de serviço de terceiros.III. RAZÃO DE DECIDIR3. É possível a incidência de ISSQN em face de incorporador direto, na qualidade de responsável tributário por tomada de serviço, referente à parcela com a empreitada cuja qual não há comprovação de que os custos foram arcados diretamente pelo incorporador.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.... (Continua)