Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CET.

Agente de trânsito. Progressões por antiguidade e merecimento previstas em Plano de Cargos e Salários. Incompetência desta Justiça Especializada. Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF. A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o Poder Público, em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade e merecimento, com amparo em Plano de Cargos e Salários instituído pela Companhia de Engenharia de Tráfego, no caso, pois esse plano é norma interna da reclamada (ato administrativo), detendo essas parcelas (diferenças salariais) natureza administrativa. Aplica-se, na hipótese, o entendimento do E. STF ao julgar o processo RE 1.288.440, onde se fixou a tese jurídica do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, de efeito vinculante. Pedido de recebimento de diferenças salariais julgado extinto, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 337, II, § 5º e 485, V, ambos do CPC, de aplicação subsidiária.... (Continua)