Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM VILA COMPOSTA POR 25 CASAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pleitos autorais, em razão da cobrança do serviço de fornecimento de água pelo consumo do hidrômetro único, e condenou a ré a refaturar as contas a partir de setembro de 2022, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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