Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - TEMA REPETITIVO 692 DO STJ.

reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. (Pet 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).... (Continua)