Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITO À TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO E DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)