Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002, deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A divulgação de informações sabidamente inverídicas, envolvendo o nome do autor, tendo o fato ganhado grande repercussão midiática, é capaz de causar transtornos muito além do razoável, configurando dano moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)