Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS- DESÍDIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA.

Demonstrado que o exequente requisitou inúmeras diligências para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito, aliado a ausência de desídia ou procrastinação no impulsionamento do processo, não ocorre hipótese caracterizadora da prescrição intercorrente. ... (Continua)