Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA DE QUE É PORTADORA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TEMA 6, DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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