Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional em ação de cobrança movida contra Construtora Pereira Guimarães Ltda. referente a vícios construtivos no Centro Administrativo José Eustáquio da Silva. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 41.678,80, corrigidos e acrescidos de juros, além de honorários advocatícios. O Município, em suas razões recursais, alega que a construtora é responsável pelos vícios de construção constatados em laudo pericial, e requer a reforma da sentença para que a requerida seja compelida a realizar os reparos necessários. ... (Continua)