Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS FILHOS. REVOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SITUAÇÃO DE RISCO E DE VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. As medidas protetivas de urgência representam, de um lado, provimento jurisdicional que busca conferir proteção à vítima de violência doméstica e familiar, ao passo que, de outro lado, impõem limitações de direitos fundamentais ao ofensor. ... (Continua)