Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS CONSISTENTE NA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NO CARTÓRIO COMPETENTE, DO REFERIDO INSTRUMENTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DOS RÉUS. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. CITAÇÃO POR EDITAL CORRETAMENTE ADOTADA, DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO 256 DO CPC E DA SÚMULA 292/TJRJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A ELES IMPOSTA, POIS A SENTENÇA FOI EXPRESSA AO CONDICIONAR A INCIDÊNCIA DE TAL MEDIDA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SOBRE O QUE NÃO SE TEM NOTÍCIAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.