Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264/STJ). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito prescrito e cessação das cobranças, sob pena de multa. ... ()
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