Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - APLICAÇÃO IMEDIATA.
1.O entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral tem aplicação imediata, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ... ()
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