Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Recurso inominado - Servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP) - Horas extraordinárias (Plantões) - Alteração da base de cálculo, para inclusão da Gratificação do Lei Complementar 2588/13, art. 4º e da Gratificação do LM 2843/17, art. 15 - Possibilidade - Verbas de caráter geral - Recurso desprovido.
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