Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato impugnado. ... (Continua)