Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Alegação de ilegalidade em procedimento licitatório (Concorrência 95014/2024-DLC, realizada pelo Município de Guarulhos, cujo objeto consiste na operação do aterro sanitário do Município) - Consórcio vencedor do certame (Centro de Tratamento de Resíduos - Guarulhos) que não teria atendido aos critérios de habilitação preestabelecidos no edital, especificamente no que tange ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa M Construções e Serviços Ltda. eivado de supostas inconsistências - Liminar para a suspensão da licitação indeferida - Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação do agravado - Desídia que obsta o regular processamento do recurso - Observância do disposto no art. 1007, caput e § 2º, do CPC, e do art. 2º, parágrafo único, II e III, da Lei 11.608/2003 - Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)