Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos da jurisprudência do STJ, pertinente a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida e não somente até ajuizamento da ação ou constituição do título executivo judicial. - O cumprimento das disposições contratuais decorre do princípio «pacta sunt servanda, incluindo pagamento dos encargos decorrentes da mora.... (Continua)