Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. IRMÃ CURATELADA. EQUIPARAÇÃO A FILHO INVÁLIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI DISTRITAL 3.831/2006. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote