Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «irregularidade de representação - embargos à execução, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 383/TST. II . No caso dos autos, o advogado não detinha procuração ou substabelecimento, muito menos mandato tácito no momento da interposição dos embargos à execução. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não procede o pedido de concessão de prazo para sanear o vício. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)