Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS DIAS PARA OPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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