Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição - Inconformismo da executada - Alegação de nulidade de citação - Citação por carta realizada no endereço declinado na procuração - Ainda que se discuta a necessidade do ato ser realizado por oficial de justiça a executada apresentou tempestivamente embargos à execução, o que indica a ciência inequívoca da lide, nos termos do art. 239 § 1º do CPC - Citação corretamente considerada como válida - Decisão mantida - Recurso desprovido