Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com roubo majorado por emprego de arma branca.

Decisão manifestamente contrária a prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável - Respeito à soberania dos veredictos. Dosimetria - Fixação da pena-base do crime de homicídio no patamar mínimo - Provas que não demonstram culpabilidade exacerbada e personalidade desviada, nos termos em que havia definido a sentença - Manutenção das demais operações dosimétricas - Regime fechado obrigatório. Recurso a que se dá parcial provimento