Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR.  TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que extinguiu a demanda sob o fundamento de que o valor da causa excede o limite de alçada dos Juizados Especiais.  ... (Continua)