Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO. GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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