Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LEI 8.666/93, art. 71.

1. É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TECEIRO, CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE FUNDAMENTE TAL OBRIGAÇÃO. A MERA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA GESTÃO DOS SERVIÇOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... (Continua)