Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REANÁLISE DA FIXAÇÃO DE MULTA, NEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO ... (Continua)