Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA.  DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES EM CARÁTER PERMANENTE, PELO USO DE PRODUTO COMPOSTO POR CLORO.  AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO DO PERITO E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)