Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL- TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA LESÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Nos termos da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca da lesão ao direito, que deve ser interpretada, no caso, como a data em que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário.... (Continua)